Condições Gerais de Comércio

CONDIÇÕES GERAIS DE COMÉRCIO PARA LOJAS ONLINE

Estas condições gerais de comércio ("Condições") determinam os direitos e as obrigações de si, enquanto comprador, e de nós, enquanto vendedor, no âmbito das relações contratuais celebradas por meio de comunicação à distância, concretamente através da Loja Online no nosso website Knifestock.pt o comerciante é: SHADOW Slovakia s.r.o., IČO: 50 231 111, Cabajská 42, Nitra 949 01, registada no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, secção: sro, número de registo: 40399/N, NIF: 2120318211, IVA: SK2120318211 e-mail info@knifestock.pt número de telefone +359 42 952 905

A autoridade de supervisão é, em particular, a Inspeção Comercial Eslovaca (SOI), Inspeção SOI para a região de Nitra, com sede em: Staničná 1567/9, Nitra 949 01, tel. 037 772 02 16

Todas as informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se nos princípios de tratamento de dados pessoais, disponíveis aqui https://www.knifestock.pt/politica-de-privacidade

Se alguma parte destas Condições estiver em conflito com o que foi acordado no âmbito da sua encomenda na nossa Loja Online, esse acordo específico prevalecerá sobre estas Condições.

1. ALGUMAS DEFINIÇÕES

1.1. Lei de Proteção do Consumidor é a Lei Eslovaca n.º 108/2024 Coll. sobre a proteção do consumidor e sobre a alteração e complementação de certas leis.
1.2. Preço é o montante que pagará pela Mercadoria;
1.3. Preço de Transporte é o montante que pagará pela entrega da Mercadoria, incluindo o preço da embalagem, transporte, portes ou outras taxas;
1.4. Preço Total é a soma do Preço e do Preço de Transporte, bem como de eventuais outros custos e taxas, caso não tenham podido ser determinados antecipadamente;
1.5. IVA é o imposto sobre o valor acrescentado de acordo com a legislação aplicável;
1.6. Loja Online é a loja na Internet operada por Nós no endereço Knifestock.pt na qual decorrerá a compra da Mercadoria;
1.7. Fatura é o documento fiscal emitido de acordo com a lei do imposto sobre o valor acrescentado para o Preço Total;
1.8. O vendedor e operador da loja online Knifestock.pt no território da República Eslovaca é SHADOW Slovakia s.r.o., IČO: 50 231 111, Cabajská 42, Nitra 949 01, registada no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, secção: sro, número de registo: 40399/N, NIF: 2120318211, IVA: SK2120318211 e-mail info@knifestock.pt número de telefone +359 42 952 905, designada pela legislação como vendedor e/ou comerciante; Para evitar dúvidas, não somos operadores de um mercado online e, portanto, não somos pessoas que operam e fornecem aos Consumidores um mercado online, nem mesmo através de terceiros; assim, não nos são aplicáveis as obrigações de informação específicas nos termos dos §§ 16 e 17 da Lei de Proteção do Consumidor.
1.9. Encomenda é a sua proposta irrevogável para celebrar um Contrato de compra de Mercadoria connosco;
1.10. Empresário é a pessoa registada no Registo Comercial, que exerce atividade com base em licença comercial, em outra autorização segundo regulamentos especiais, ou a pessoa que exerce produção agrícola e está registada de acordo com regulamento específico.
1.11. Consumidor é a pessoa singular que, ao celebrar e cumprir um contrato de consumo, não atua no âmbito da sua atividade comercial ou outra atividade empresarial.
1.12. Contrato de compra de consumo é o contrato de compra celebrado entre o comerciante como vendedor e o Consumidor como comprador, se o objeto da compra for qualquer coisa móvel, incluindo a fabricar ou confeccionar, nomeadamente segundo especificações do Consumidor como comprador.
1.13. Mercadoria é tudo o que pode ser adquirido na Loja Online.
1.14. Conta de Utilizador é a conta criada com base nos dados por si fornecidos, que permite guardar dados inseridos e o histórico da Mercadoria encomendada e dos contratos celebrados;
1.15. Você, ao comprar na nossa Loja Online, é juridicamente designado como comprador. Se indicar na encomenda o seu número de identificação (IČO), reconhece que se aplicam a si as disposições destas Condições destinadas a empresários, bem como as condições acordadas entre nós. Mantém, no entanto, ao abrigo da legislação aplicável, o direito à plena proteção contra práticas comerciais desleais e agressivas e contra ações e omissões enganosas.
1.16. Contrato é o contrato de compra acordado com base numa Encomenda devidamente preenchida enviada através da Loja Online e é celebrado no momento em que recebe de Nós a confirmação da Encomenda.
1.17. Contrato celebrado à distância é o contrato entre o comerciante e o Consumidor, acordado e celebrado exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância sem a presença física simultânea do comerciante e do Consumidor, nomeadamente utilizando a interface online, e-mail, telefone, fax, carta endereçada ou catálogo de oferta (“Contrato”).
1.18. Código Civil é a Lei Eslovaca n.º 40/1964 Coll., conforme alterada.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS E INFORMAÇÕES

2.1. A compra da Mercadoria é possível apenas através da interface web da Loja Online – Knifestock.pt
2.2. Ao comprar Mercadoria, é sua obrigação fornecer-Nos todas as informações correta, completa e veridicamente. As informações que nos forneceu ao encomendar a Mercadoria serão, portanto, consideradas corretas, completas e verdadeiras.

3. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

3.1. O contrato connosco só pode ser celebrado em língua eslovaca.
3.2. O Contrato é celebrado à distância através da nossa Loja Online. Os custos de utilização dos meios de comunicação que usar para celebrar o Contrato são suportados por si. Estes custos não aumentam o preço total da mercadoria e não diferem da tarifa básica que paga pela utilização desses meios (em especial o acesso à Internet). Ao enviar a encomenda, concorda com a utilização de meios de comunicação à distância.
3.3. Para celebrar o Contrato, é necessário que crie na Loja Online uma proposta de encomenda, que deve conter:

1. Informações sobre a mercadoria adquirida (seleciona a mercadoria através do botão "Adicionar ao carrinho / No carrinho").
2. Informações sobre o preço, preço de transporte, IVA, método de pagamento do preço total e método de entrega pretendido. Estas informações serão introduzidas no âmbito da criação da proposta de encomenda e calculadas automaticamente com base na mercadoria selecionada e no método de entrega.
3. Os seus dados de identificação necessários para a entrega da mercadoria: nome, apelido, endereço de entrega, número de telefone e endereço de e-mail.
4. No caso de entregarmos a mercadoria de forma regular e repetida, também a informação sobre durante quanto tempo lhe entregaremos a mercadoria.

3.4. Durante a criação da proposta de encomenda, pode alterar e verificar os dados até à sua criação.
3.5. Depois de efetuar a verificação e premir o botão "Encomenda com obrigação de pagamento", cria a encomenda. Antes de premir o botão, deve confirmar que leu cuidadosamente as Condições e que concorda com elas. Sem esta confirmação, não será possível criar a encomenda. Após premir o botão, todas as informações preenchidas serão enviadas diretamente para nós.
3.6. Confirmaremos a sua encomenda o mais rapidamente possível por mensagem enviada para o seu endereço de e-mail indicado na encomenda. A confirmação conterá o resumo da encomenda e estas Condições. Com a confirmação da encomenda, é celebrado o Contrato entre nós e si. As Condições válidas na data da encomenda são parte integrante do Contrato.
3.7. Podem ocorrer situações em que não possamos confirmar a sua encomenda, por exemplo, se a mercadoria não estiver disponível ou se encomendar mais unidades do que o permitido. A informação sobre o número máximo de unidades de mercadoria é disponibilizada antecipadamente na Loja Online. Se não pudermos confirmar a encomenda, entraremos em contacto consigo e enviar-lhe-emos uma proposta para celebrar o Contrato numa forma alterada. Nesse caso, o Contrato é celebrado quando confirma a nossa proposta.
3.8. Se na Loja Online ou na proposta de encomenda estiver indicado um preço manifestamente incorreto, por exemplo em consequência de um erro técnico, não somos obrigados a fornecer a mercadoria por esse preço, mesmo após a confirmação da encomenda. Nesse caso, entraremos imediatamente em contacto consigo e temos o direito de rescindir o Contrato, enviando-lhe uma proposta para celebrar um novo Contrato numa forma alterada. O novo Contrato é celebrado quando confirma a nossa proposta. Se não confirmar a nossa proposta no prazo de 3 dias, temos o direito de rescindir o Contrato. Considera-se erro manifesto no preço, por exemplo, quando o preço não corresponde claramente ao preço habitual de outros vendedores ou contém dígitos manifestamente incorretos.
3.9. Após a celebração do Contrato, é obrigado a pagar o preço total.
3.10. Se tiver uma Conta de Utilizador criada, pode efetuar a encomenda através dela. Nesse caso, tem a obrigação de verificar a exatidão, veracidade e integridade dos dados pré-preenchidos. O método de criação da encomenda é idêntico ao do comprador sem Conta de Utilizador, contudo não necessita de preencher repetidamente os seus dados de identificação.
3.11. Em alguns casos, permitimos utilizar um desconto na compra da mercadoria. Para conceder o desconto, é necessário preencher os dados do desconto no campo indicado na proposta de encomenda. A mercadoria será então fornecida com desconto.

4. CONTA DE UTILIZADOR

4.1. Após o registo na nossa Loja Online, pode aceder à sua Conta de Utilizador.
4.2. Ao registar a Conta de Utilizador, é obrigado a indicar dados corretos e verdadeiros e, em caso de alterações, atualizá-los.
4.3. O acesso à Conta de Utilizador é protegido por nome de utilizador e palavra-passe. Tem a obrigação de manter a confidencialidade desses dados e não os fornecer a qualquer outra pessoa. Somos responsáveis pelo uso indevido desses dados.
4.4. A Conta de Utilizador é pessoal e não está autorizado a permitir a sua utilização por terceiros.
4.5. Podemos cancelar a sua Conta de Utilizador, especialmente se não a utilizar por mais de 6 meses, se rescindir o Contrato ou se violar as suas obrigações ao abrigo do Contrato.
4.6. A Conta de Utilizador pode não estar disponível continuamente, especialmente devido à manutenção necessária de hardware e software.

5. CONDIÇÕES DE PREÇO E PAGAMENTO, RESERVA DE PROPRIEDADE

5.1. O Preço é sempre indicado na Loja Online, na proposta de Encomenda e no Contrato. Em caso de discrepância entre o Preço indicado junto da Mercadoria na Loja Online e o Preço indicado na proposta de Encomenda, aplica-se o Preço indicado na proposta de Encomenda, que será sempre idêntico ao preço no Contrato. Na proposta de Encomenda também é indicado o Preço de Transporte, bem como as condições em que o transporte é gratuito.
5.2. O Preço Total nos termos do ponto 1.4 é indicado incluindo IVA e todas as taxas previstas por regulamentos especiais.
5.3. Solicitaremos o pagamento do Preço Total após a celebração do Contrato e antes da entrega da Mercadoria. Pode efetuar o pagamento do Preço Total pelas seguintes formas:

1. Cartão online.
2. Contra reembolso. Neste caso, o pagamento é efetuado no momento da entrega da Mercadoria, contra a sua entrega. Em caso de pagamento contra reembolso, o Preço Total é devido no momento da receção da Mercadoria.
3. Em numerário no levantamento presencial. O pagamento em numerário é possível quando a Mercadoria é levantada nas Nossas instalações, cuja lista está disponível no nosso sítio web. Em caso de pagamento em numerário no levantamento presencial, o Preço Total é devido no momento da receção da Mercadoria.

5.4. A Fatura será emitida em formato eletrónico após o pagamento do Preço Total e será enviada para o seu endereço de e-mail indicado na Encomenda. A Fatura também será fisicamente anexada à Mercadoria e disponível na Conta de Utilizador, caso a tenha criada.
5.5. A propriedade da Mercadoria transfere-se para si apenas após o pagamento do Preço Total e a Mercadoria lhe ser entregue. No caso de pagamento por transferência bancária, o Preço Total é pago com o crédito dos fundos na Nossa conta; nos restantes casos, considera-se pago no momento da realização do pagamento.

6. ENTREGA DA MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA DO RISCO DE PERDA OU DETERIORAÇÃO ACIDENTAL

6.1. A Mercadoria ser-lhe-á entregue pelo método da sua escolha, podendo escolher entre as seguintes opções:

• Packeta Slovakia s. r. o.
  Sliačska 1E, 831 02 Bratislava – distrito Nové Mesto
• Direct Parcel Distribution SK s.r.o.
  Pri letisku 5 821 04 Bratislava - distrito Ružinov
• Slovenská pošta, a.s.
  Partizánska cesta 9, 975 99 Banská Bystrica 1

6.2. A Mercadoria só pode ser entregue dentro da República Eslovaca.
6.3. Somos obrigados a entregar-lhe a Mercadoria sem demora, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da celebração do Contrato, salvo acordo em contrário. A Mercadoria é considerada entregue quando a recebe ou quando a pessoa por si designada a recebe, ou quando a entregamos ao transportador por si mandatado fora das opções de transporte que lhe oferecemos. Caso a Mercadoria exija montagem ou instalação da Nossa parte, considera-se entregue apenas após a conclusão da montagem ou instalação.
6.4. No cumprimento do Contrato, podem ocorrer circunstâncias que afetem o prazo de entrega da Mercadoria encomendada por si. Informá-lo-emos imediatamente por e-mail da alteração do prazo de entrega e do novo prazo previsto, sem prejuízo do seu direito de rescindir o Contrato. A Nossa notificação do novo prazo de entrega da Mercadoria incluirá também um pedido para que nos informe se mantém o interesse na entrega da Mercadoria no novo prazo. No caso de levantamento presencial nas Nossas instalações, será sempre informado da possibilidade de levantar a Mercadoria por e-mail.
6.5. Ao receber a Mercadoria do transportador, é sua obrigação verificar a integridade da embalagem da Mercadoria e, em caso de qualquer dano, informar imediatamente o transportador e a Nós. Se houver danos na embalagem que indiquem manipulação indevida e abertura da encomenda, não é sua obrigação aceitar a Mercadoria do transportador.
6.6. É obrigado a receber a Mercadoria no local e hora acordados. Se não receber a Mercadoria entregue conforme a frase anterior, informaremos por e-mail onde pode levantar a Mercadoria, incluindo o prazo para o seu levantamento, ou entregaremos novamente a Mercadoria com base no seu pedido por escrito enviado o mais tardar 14 dias após a data em que deveria ter recebido a Mercadoria, comprometendo-se a pagar todos os custos associados à nova entrega a seu pedido. Se violar a sua obrigação de receber a Mercadoria, com exceção dos casos nos termos do ponto 6.4 destas Condições, isso não implica violação da Nossa obrigação de lhe entregar a Mercadoria. O não levantamento da Mercadoria não é motivo para rescindir o Contrato entre Nós e si. Se não levantar a Mercadoria nem dentro do prazo adicional, temos o direito de rescindir o Contrato por violação material do Contrato da sua parte. Se decidirmos exercer esse direito, a rescisão é eficaz no dia em que a receba. A rescisão do Contrato não afeta o direito a indemnização pelos danos no montante dos custos reais da tentativa de entrega a seu pedido, bem como qualquer outro direito a indemnização por danos, se aplicável.
6.7. Se, por motivos da sua parte, a Mercadoria tiver de ser entregue repetidamente ou por um método diferente do acordado no Contrato, é sua obrigação reembolsar-Nos os custos associados a essa nova entrega a seu pedido. Os dados de pagamento para liquidar esses custos ser-lhe-ão enviados para o seu endereço de e-mail indicado no Contrato, sendo devidos no prazo de 14 dias a contar da receção do e-mail.
6.8. O risco de perda, deterioração acidental e perda da Mercadoria transfere-se para si no momento da entrega. Caso não receba a Mercadoria ou recuse recebê-la, com exceção dos casos nos termos do ponto 6.4 destas Condições, o risco transfere-se para si no momento em que poderia tê-la recebido, mas por motivos da sua parte não o fez. A transferência do risco significa que, a partir desse momento, suporta todas as consequências relacionadas com a perda, destruição, dano ou qualquer desvalorização da Mercadoria.

7. DIREITOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS

7.1. Disposições introdutórias sobre a responsabilidade por defeitos
7.1.1. Caso seja Empresário, comprometemo-nos a entregar-lhe a Mercadoria na qualidade e quantidade acordadas e isenta de defeitos.
7.1.2. Caso seja Consumidor, comprometemo-nos a entregar-lhe a Mercadoria em conformidade com os requisitos gerais nos termos do § 617 do Código Civil e os requisitos acordados nos termos do § 616 do Código Civil, apresentados pelas características da Mercadoria por si encomendada na Nossa Loja Online ou nos Nossos materiais promocionais relativos à Mercadoria fornecida, e isenta de defeitos. A Mercadoria pode não estar em conformidade com os requisitos gerais nos termos do § 617 do Código Civil, se, aquando da celebração do Contrato, o tivermos informado expressamente por escrito de que determinada característica não cumpre tais requisitos gerais e tiver dado o seu consentimento expresso e específico.
7.1.3. A Mercadoria vendida está em conformidade com os requisitos gerais nos termos do § 617 do Código Civil se:

1. for adequada a todos os fins a que a mercadoria do mesmo tipo é normalmente destinada, tendo em conta, em particular, os regulamentos legais, normas técnicas ou códigos de conduta aplicáveis ao setor relevante, caso as normas técnicas não tenham sido elaboradas;
2. corresponder à descrição e qualidade da amostra ou modelo que lhe disponibilizámos antes da celebração do Contrato;
3. for fornecida com os acessórios, embalagem e instruções, incluindo instruções de montagem e instalação, que possa razoavelmente esperar;

7.1.4. d) for fornecida na quantidade, qualidade e com as propriedades, incluindo funcionalidade, compatibilidade, segurança e capacidade de manter a sua funcionalidade e desempenho em uso normal (vida útil), que são habituais para mercadoria do mesmo tipo e que possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza da Mercadoria vendida, considerando qualquer declaração pública nossa ou de outra pessoa na mesma cadeia de fornecimento, incluindo o fabricante, ou em seu nome, especialmente na promoção da Mercadoria ou na sua rotulagem; o fabricante é considerado o produtor da Mercadoria, o importador da Mercadoria no mercado da União Europeia a partir de um país terceiro ou outra pessoa que se identifique como fabricante ao colocar na Mercadoria o seu nome, marca registada ou outro sinal distintivo. Somos responsáveis pelos defeitos que a Mercadoria apresente no momento da sua entrega na medida da Nossa obrigação nos termos do ponto 7.1.1. ou 7.1.2. destas Condições.
7.1.5. Se for Empresário, não somos responsáveis por defeitos da Mercadoria nos seguintes casos:
7.1.5.1. se foi informado dos defeitos existentes ou tinha de saber dos defeitos com base nas circunstâncias da celebração do Contrato e esses defeitos não forem contrários às características acordadas da Mercadoria;
7.1.5.2. se os defeitos da Mercadoria surgirem após a sua receção, desde que não tenham resultado do incumprimento das Nossas obrigações ou se tinha a possibilidade de receber a Mercadoria nos termos do art. 6 destas Condições e, sem base legal, recusou a receção ou não a recebeu;
7.1.5.3. se não reclamou a tempo os defeitos aparentes da Mercadoria nos termos do art. 7.3.1. destas Condições;
7.1.5.4. se não reclamou a tempo os defeitos ocultos da Mercadoria nos termos do art. 7.3.2. destas Condições;
7.1.5.5. para Mercadoria usada, não somos responsáveis por defeitos decorrentes do seu uso ou desgaste. Para mercadoria vendida a um preço inferior, não somos responsáveis pelos defeitos pelos quais foi acordado um preço inferior.
7.1.6. Se for Consumidor, não somos responsáveis por defeitos e características da Mercadoria nos casos em que:
7.1.6.1. não reclamou os defeitos da Mercadoria em tempo útil dentro do prazo referido no ponto 7.4.1. destas Condições;
7.1.6.2. as características da Mercadoria não correspondam aos requisitos gerais nos termos do § 617 do Código Civil, tendo sido claramente informado por escrito por Nós e tendo dado consentimento escrito específico para tal desconformidade;
7.1.6.3. os defeitos da Mercadoria tenham surgido devido a instalação incorreta ou falta de instalação de atualizações necessárias, caso tenhamos assegurado a disponibilização dessas atualizações, informado sobre a sua disponibilidade e as consequências para o caso de não as instalar;
7.1.6.4. a falta de instalação ou instalação incorreta de atualizações necessárias que causaram defeitos na Mercadoria não tenha sido provocada por deficiências nas instruções de instalação por Nós fornecidas;
7.1.7. O prazo geral de garantia é de 24 meses. O prazo de garantia começa a contar a partir do momento da receção da Mercadoria por si.
7.1.8. Se ocorrer a substituição da Mercadoria, o prazo de garantia recomeça a contar a partir da receção da nova Mercadoria por si.
7.1.9. Os seus direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos da Mercadoria, para os quais se aplica o prazo de garantia, caducam se não os exercer dentro do prazo de garantia. No entanto, os direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos de Mercadoria perecível devem ser exercidos o mais tardar no dia seguinte à compra, caso contrário os seus direitos caducam.

7.2. A Mercadoria vendida tem defeitos se não estiver em conformidade com os requisitos acordados e gerais referidos acima ou se a sua utilização for impedida ou restringida por direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual. Garantimos que, no momento da transferência do risco de perda e deterioração acidental nos termos do ponto 6.8 das Condições, a Mercadoria está isenta de defeitos, nomeadamente que:

1. corresponde à descrição, tipo, quantidade e qualidade e possui as características que acordámos consigo, e, caso não tenham sido expressamente acordadas, então aquelas que indicámos na descrição da Mercadoria, ou aquelas que se podem razoavelmente esperar tendo em conta a natureza da Mercadoria;
2. é adequada para os fins que indicámos ou para os fins habituais para mercadoria desse tipo e é funcional;
3. apresenta capacidade definida de funcionar com hardware ou software com os quais a mercadoria do mesmo tipo é normalmente utilizada, sem necessidade de alterar a mercadoria vendida, o hardware ou o software (compatibilidade) e capacidade definida de funcionar com hardware ou software diferentes daqueles com os quais a mercadoria do mesmo tipo é normalmente utilizada (interoperabilidade);
4. é fornecida com todos os acessórios e instruções, se assim acordado consigo no Contrato;